{"id":12251,"date":"2012-05-19T04:04:37","date_gmt":"2012-05-19T07:04:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.metododerose.org\/blogdoderose\/?p=12251"},"modified":"2012-05-18T19:08:23","modified_gmt":"2012-05-18T22:08:23","slug":"a-uniao-homoafetiva-e-os-planos-de-previdencia-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/derosemethod.org\/blogdoderose\/artigos\/a-uniao-homoafetiva-e-os-planos-de-previdencia-complementar\/","title":{"rendered":"A uni\u00e3o homoafetiva e os planos de previd\u00eancia complementar."},"content":{"rendered":"<p>Enviado por Lucas Delalibera:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table cellspacing=\"0\">\n<tbody id=\"the-comment-list\">\n<tr id=\"comment-41542\">\n<td>Bom dia, Meste.<\/p>\n<p>Mensalmente, os corretores de seguros do estado de S\u00e3o Paulo recebem o JCS \u2013 Jornal dos Corretores de Seguros, publicado pelo SincorSP (Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de S\u00e3o Paulo). Na edi\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o de 2012 h\u00e1 um artigo muito \u00fatil a todos n\u00f3s, escrito pela advogada Ana Paula Oriola De Raeffray.<br \/>\nPermita-me compartilh\u00e1-lo:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>A uni\u00e3o homoafetiva e os planos de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><\/strong><br \/>\nA uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo \u00e9 uma realidade em todo o mundo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, em 2011, quando julgou a ADI n\u00ba 427. J\u00e1 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em fevereiro de 2010, julgou o Recurso Especial n\u00ba 1.026.981, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual foi tratada a quest\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo e o direito ao benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte nos planos de previd\u00eancia complementar. No primeiro par\u00e1grafo da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o proferido neste recurso est\u00e1 assim consignado: \u201cDespida de normatividade, a uni\u00e3o afetiva constitu\u00edda entre pessoas do mesmo sexo tem batido \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio ante a necessidade de tutela, circunst\u00e2ncia que n\u00e3o pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender \u00e0s demandas seguidas de uma sociedade com estruturas de conv\u00edvio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera da entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais\u201d.<br \/>\nO plano de previd\u00eancia complementar, como qualquer contrato, n\u00e3o \u00e9 alheio \u00e0 realidade e \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es observadas na sociedade. Tanto \u00e9 que pode ser notada a sua n\u00edtida adapta\u00e7\u00e3o quando houve o reconhecimento da pr\u00f3pria uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher. Em muitos planos de benef\u00edcios, anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os benefici\u00e1rios da pens\u00e3o por morte porderiam ser, al\u00e9m dos filhos, apenas o c\u00f4njuge, ou seja, exigia-se o casamento. A evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais determinou que passasse a figurar como benefici\u00e1rio o companheiro ou a companheira, reconhecendo-se, assim, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher.<br \/>\nDa mesma forma, o contrato de previd\u00eancia privada vem absorvendo a realidade social no que se refere \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo, sendo que muitos planos, seguindo as diretivas do STF e do STJ, j\u00e1 vem adaptando as regras para pagamento da pens\u00e3o por morte de forma a que figure dentre os benefici\u00e1rios o companheiro do mesmo sexo.<br \/>\n\u00c9 evidente, todavia, que as formalidades previstas no contrato de previd\u00eancia privada para a concess\u00e3o do benef\u00edcio ter\u00e3o que ser observadas. A primeira delas \u00e9 a de que haja a indica\u00e7\u00e3o pelo participante de seu companheiro do mesmo sexo como benefici\u00e1rio, seguindo-se da comprova\u00e7\u00e3o de que ambos conviviam em uni\u00e3o est\u00e1vel, o que pode se dar mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de pacto de uni\u00e3o est\u00e1vel particular ou p\u00fablico.<br \/>\nEstas formalidades do contrato de previd\u00eancia privada visam trazer a seguran\u00e7a para a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, respeitando-se a vontade do participante e n\u00e3o inibir a concess\u00e3o do benef\u00edcio, haja vista que, nesta esp\u00e9cie contratual, a pessoa pode decidir sobre a forma de pagamento do seu benef\u00edcio em caso de morte dentro das hip\u00f3teses regulamentares e legais.<br \/>\nO pr\u00f3prio STJ na decis\u00e3o acima citada reconhece que a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo precisa ser comprovada para que haja o correto pagamento do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n<p>Espero ter contribu\u00eddo! Um abra\u00e7o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Enviado por Lucas Delalibera: &nbsp; Bom dia, Meste. Mensalmente, os corretores de seguros do estado de S\u00e3o Paulo recebem o JCS \u2013 Jornal dos Corretores de Seguros, publicado pelo SincorSP (Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de S\u00e3o Paulo). 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